Entenda o referendo na Turquia
Já há muito tempo o governo turco do AKP pretende mudar o atual sistema parlamentarista do país para um sistema presidencialista através de um referendo público. O Presidente Recep Tayyip Erdogan declarou a data do referendo como sendo 16 de abril de 2017.
O sistema recentemente proposto, literalmente descrito como uma presidência “a la Turca” pelo governo turco, tem pouco em comum com os sistemas presidenciais no Mundo Ocidental. Muitos elementos no pacote constitucional aumentam as preocupações a respeito da democracia, separação de poderes, fiscalização e contrapesos.
Emendas constitucionais: propostas iniciais
Em 10 de dezembro de 2016, o AKP e o MHP apresentaram 21 emendas propostas à constituição e começaram a coletar assinaturas de membros do Parlamento para começar os procedimentos parlamentares para iniciar o referendo. Depois de conversas na Comissão da Assembleia, três propostas foram retiradas, portanto restam 18 emendas. As mudanças mais importantes foram destacadas pela União de Associações de Advogados Turcos (OAB turco). Um resumo interpretado das 18 emendas está listado abaixo.
Descrição das emendas propostas
Proposta nº 1, artigo 9: O judiciário tem que atuar sob a condição de imparcialidade.
Proposta nº 2, artigo 75: O número de assentos no Parlamento é aumentado de 550 para 600.
Proposta nº 3, artigo 76: A idade necessária para se candidatar em uma eleição deve ser reduzida de 25 para 18, enquanto que a condição de ter que completar o serviço militar compulsório deve ser removida.
Proposta nº 4, artigo 77: Mandatos parlamentares são estendidos de quatro para cinco anos. Eleições parlamentares e presidenciais serão realizadas no mesmo dia a cada cinco anos, com as eleições presidenciais indo para um segundo turno se nenhum candidato vencer com uma maioria simples no primeiro turno.
Proposta nº 5, artigo 87: Os poderes do Parlamento para investigar ministros e responsabilizar o governo, assim como para conceder aos ministros o poder de emitir decretos quanto a certos assuntos, estão abolidos.
Proposta nº 5, artigo 89: Para suprir um veto presidencial, o Parlamento necessita adotar o mesmo projeto de lei com uma maioria absoluta (301 votos).
Proposta nº 5, artigo 93: O Parlamento em um ano legislativo pode fazer no máximo três meses de férias. Em caso de alguma urgência, somente o presidente pode convocar a retomada das atividades durante as férias.
Proposta nº 6, artigo 98: O Parlamento agora detecta o gabinete e o Vice-Presidente com Pesquisa Parlamentar, Investigação Parlamentar, Discussão Geral e Pergunta Por Escrito. A interpelação é abolida. O Vice-Presidente responderá às perguntas por escrito dentro de 15 dias.
Proposta nº 7, artigo 101: O mandato do presidente será de 5 anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. Caso o Parlamento decida renovar as eleições no segundo mandato do presidente, ele poderá ser eleito por mais um mandato (artigo 106 e 116) ou seja isso abrirá o caminho de 2+1 mandato que resultará 14 anos de mandato. O presidente eleito não mais precisa encerrar sua filiação a algum partido, se possuir uma.
Proposta nº 8, artigo 104: O Presidente se torna tanto o chefe de estado quanto o chefe de governo, com o poder de nomear e dispensar ministros, o Vice-Presidente e os Conselhos Superiores. Ele nomeia e dispensa os administradores dos mais altos cargos públicos. O presidente pode emitir decretos em nome do Parlamento Turco sobre assuntos do executivo, definindo as regras e normas dessas nomeações e demissões. Se a legislação fizer uma lei sobre o mesmo tópico que o Presidente emitiu uma ordem executiva, o decreto se tornará inválido e a lei parlamentar se tornará válida.
Proposta nº 9, artigo 105: O Parlamento pode abrir uma investigação contra o Presidente com uma maioria absoluta (301 votos). O Parlamento discute a proposta por 1 mês. Logo após a Discussão ser completada, a Investigação Parlamentar pode começar no Parlamento com três quintos escondidos (360) dos votos a favor. Logo depois que as investigações forem completadas, o Parlamento pode votar para indiciar o Presidente com dois terços escondidos (400) dos votos a favor. Essas regras serão válidas mesmo após o término dos mandatos e crimes pessoais.
Proposta nº 10, artigo 106: O Presidente pode nomear um ou mais Vice-Presidentes. Se a Presidência ficar vazia, então novas eleições presidenciais devem ser realizadas dentro de 45 dias. No caso da ausência, o vice-presidente o substituirá, mas o vice-presidente não será eleito junto ao Presidente, e sim nomeado pelo Presidente. Se as eleições parlamentares ocorrerem em menos de um ano, então elas também serão realizadas no mesmo dia em que as eleições presidenciais. Se o parlamento tiver mais de um ano restando antes de seu mandato expirar, então o presidente recém eleito servirá até o fim do mandato parlamentar, depois do qual tanto as eleições presidenciais quanto as parlamentares serão realizadas. Isso não conta para o limite de dois mandatos do Presidente. Investigações Parlamentares sobre possíveis crimes cometidos por Vice-Presidentes e ministros podem começar no Parlamento com três quintos dos votos a favor. Logo após as investigações serem completadas, o Parlamento pode votar para indiciar Vice-Presidentes ou ministros com dois terços dos votos a favor. Se for considerado culpado, o Vice-Presidente ou ministro em questão é apenas removido do cargo se seu crime for um que o proíba de concorrer a alguma eleição. Se um membro do Parlamento com um assento for nomeado como um ministro ou Vice-Presidente, sua filiação parlamentar será encerrada.
Proposta nº 11, artigo 116: O Presidente e três quintos do Parlamento podem decidir renovar as eleições. Neste caso, o que fizer a ação também se dissolve até as eleições. Caso o Parlamento decida renovar as eleições no segundo mandato do presidente, ele poderá ser eleito por mais um mandato Assim o Presidente atual garantirá estar no poder até 2029.
Proposta nº 12, artigo 119: A habilidade do Presidente para declarar um estado de emergência está agora sujeita a aprovação parlamentar para entrar em vigor. O Parlamento pode estender, remover ou encurtar o estado de emergência. Estados de emergência podem ser estendidos até quatro meses por vez, exceto durante uma guerra, quando nenhuma limitação desse tipo será necessária. Cada decreto presidencial emitido durante um estado de emergência precisará da aprovação do Parlamento.
Proposta nº 13, artigo 142: Tribunais militares estão abolidos, a menos que sejam erigidos para investigar ações de soldados sob condições de guerra.
Proposta nº 13, artigo 146: O Presidente costumava nomear um Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Militar de Apelos, e um do Supremo Tribunal Militar Administrativo. Por os tribunais militares estarem abolidos, o número dos da Justiça no Tribunal Constitucional são reduzidos de 17 para 15. O presidente nomeará diretamente 4 membros, o Parlamento indicará 3 membros, o Conselho de Educação Superior indicará 3 membros e o Supremo Tribunal e o Conselho de Estado indicarão 5 membros para o Tribunal Constitucional. Diretamente ou indiretamente o Presidente nomeará os 15 membros.
Proposta nº 14, artigo 159: O Supremo Conselho de Juízes e Procuradores é renomeado para “Conselho de Juízes e Procuradores”, os membros são reduzidos de 22 para 13, os departamentos são reduzidos de 3 para 2. Quatro membros são nomeados pelo Presidente, sete serão nomeados pela Grande Assembleia. Candidatos ao Supremo Conselho de Juízes e Procuradores (HSYK) necessitarão conseguir dois terços (400) dos votos para passar pelo primeiro turno e precisarão três quintos (360) dos votos no segundo turno para serem um membro do HSYK. (Outros dois membros são o Ministro da Justiça e o Subsecretário do Ministro da Justiça, o que não sofre mudanças). Diretamente ou indiretamente o Presidente nomeará os 13 membros.
Proposta nº 15, artigo 161: O Presidente propõe o orçamento fiscal à Grande Assembleia 75 dias antes do ano novo fiscal. Os membros parlamentares não podem fazer propostas para mudar as despesas públicas. Se o orçamento não for aprovado, então um orçamento temporário será proposto. Se o orçamento temporário também não for aprovado, o orçamento do ano anterior seria usado com a taxa de aumento do ano anterior (Essa taxa de aumento é definida pelo Ministério das Finanças e determina mudanças sobre taxas e multas de valores absolutos).
Proposta nº 16, vários artigos: Adaptação de vários artigos da constituição com outras mudanças, principalmente transferindo poderes executivos de gabinete para o Presidente.
Proposta nº 17, artigo 21 temporário: As próximas eleições presidenciais e gerais serão realizadas em 3 de novembro de 2019. Se a Grande Assembleia decidir por eleições adiantadas, ambas serão realizadas no mesmo dia. As eleições para o Conselho de Juízes e Procuradores serão feitas dentro de 30 dias da aprovação da lei. Tribunais Militares estão abolidos uma vez que a lei entre em vigor.
Proposta nº 18, vários artigos: As emendas (2, 4 e 7) entrarão em vigor depois das novas eleições, as outras emendas (exceto o artigo temporário) entrarão em vigor uma vez que o presidente recém eleito assuma o cargo. Foi anulado o artigo que dizia que Presidentes eleitos perdiam suas filiações a um partido político.
Fonte: http://anayasadegisikligi.barobirlik.org.tr/Anayasa_Degisikligi.aspx (OAB Turco)
